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Notícias Empresariais
30 abril 2026
NFS-e nacional será obrigatória para ME e EPP do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A mudança foi formalizada na Resolução CGSN nº 189/2026, publicada nesta terça-feira (28), com vigência a partir de 1º de setembro de 2026. A partir dessa data, as empresas deverão emitir a nota fiscal de serviços pelo Emissor Nacional da NFS-e. A emissão poderá ser feita pelo portal do contribuinte, no emissor web, ou por integração via API...
30 abril 2026
Especialista alerta para erros comuns ao declarar ações e fundos no Imposto de Renda
Com o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025) se encerrando em 29 de maio, os investidores precisam redobrar a atenção na hora de prestar contas ao Leão. Até a última quinta-feira (23 de abril), a Receita Federal já havia recebido mais de 15 milhões de documentos, de um total de 44 milhões esperados para este ano. Entre as dúvidas mais recorrentes dos contribuintes estão as regras para informar aplicações financeiras, como ações, fundos de investimentos e debêntures. O temor de pagar...
29 abril 2026
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e publicação deve ocorrer até esta quinta-feira (30)
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aprovou, nesta segunda-feira (27), o regulamento do novo tributo. A expectativa é que o documento seja encaminhado à Receita Federal do Brasil e publicado no Diário Oficial até quinta-feira (30). A medida marca um avanço relevante na implementação da reforma tributária do consumo, ao consolidar as normas infralegais que orientarão a aplicação do IBS com base nas leis já sancionadas — a Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026. Segundo o presidente do...
29 abril 2026
Saúde dos colaboradores: os novos deveres das empresas e os desafios para o RH
A publicação da Lei nº 15.377/2026 representa mais do que uma simples atualização da CLT: trata-se de um avanço na densificação do dever jurídico do empregador no campo da saúde preventiva, com claros reflexos na agenda de compliance empresarial. Ao exigir a disponibilização estruturada de informações sobre campanhas de vacinação e doenças de relevante impacto social, a norma reforça o dever de orientação dos trabalhadores e aproxima o ambiente corporativo de um modelo de prevenção...
29 abril 2026
O problema da imunidade de ITBI nas holdings inativas
É cada vez mais comum que sejam constituídas holdings para fins de planejamento sucessório. Na prática, para organizar ativos imobiliários, os sócios integralizam imóveis ao capital social da pessoa jurídica, invocam a imunidade prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição e aguardam a resposta dos municípios. Ocorre que essa operação acaba gerando inúmeras discussões em razão da exceção constitucional contida no artigo 156, § 2º, inciso I, in fine, que afasta a regra imunizante quando...
29 abril 2026
Microempresas poderão pagar ISS via guia única até 2032
O cenário tributário para os prestadores de serviço está prestes a ganhar uma dose extra de agilidade. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) autorizou, em caráter excepcional, que empresas sujeitas ao regime geral de apuração do ISS (Imposto sobre Serviços) utilizem o tradicional DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para quitar o tributo municipal. A medida, válida até o fim de 2032, visa desburocratizar a rotina de milhões de negócios que hoje enfrentam o emaranhado de sistemas de diferentes prefeituras. A nova...
29 abril 2026
Inadimplência do MEI: veja os riscos ao atrasar o pagamento do DAS
O atraso no pagamento da guia mensal do Microempreendedor Individual (DAS MEI) é uma situação que exige atenção imediata para evitar um efeito bola de neve financeiro. Embora muitos empreendedores acreditem que o prejuízo se resume a uma pequena multa, a inadimplência prolongada pode comprometer desde a cobertura previdenciária até a regularidade do CPF do titular. As sanções começam a incidir logo no primeiro dia após o vencimento, com um acréscimo diário de 0,33%, limitado a 20% do valor total da guia. Além da multa, o...
29 abril 2026
Como regularizar e reativar a Inscrição Estadual
No cotidiano da gestão empresarial, o bloqueio da Inscrição Estadual (IE) surge como um dos obstáculos mais críticos para o empreendedor. Por ser o registro oficial do contribuinte junto ao cadastro do ICMS, sua regularidade é indispensável para a emissão de Notas Fiscais de Produto (NF-e) e para a própria manutenção das atividades comerciais. Quando o registro cai em inaptidão, o impacto é imediato: a empresa fica impedida de comprar mercadorias e de vender legalmente seus produtos. Motivo de bloqueio O primeiro passo para a...
29 abril 2026
Desenrola 2.0: novo programa permite o uso do FGTS para pagar dívidas e libera descontos de até 90%
O governo federal finaliza a proposta de uma nova fase do programa de renegociação de dívidas, conhecido como Desenrola 2.0, que poderá oferecer descontos de até 90% sobre débitos de pessoas físicas e permitir o uso de parte do saldo do FGTS para quitação. A iniciativa foi discutida na segunda-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reuniões com representantes do sistema financeiro, em São Paulo, e deve ser submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa do governo é que o anúncio oficial...
28 abril 2026
Imóveis na transição: o que muda para locação, incorporação e investidores com a nova tributação
A Reforma Tributária brasileira inaugura um período de transição que altera de forma relevante a dinâmica de diversos setores, especialmente o mercado imobiliário. Com a regulamentação pela Lei Complementar nº 214, foi criado um regime específico para operações com bens imóveis dentro do novo modelo de tributação sobre consumo, baseado no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A adoção de uma sistemática própria...
28 abril 2026
Imposto de Renda: veja como declarar bens após o divórcio sem cair na malha fina
Durante o período de entrega do Imposto de Renda, uma das dúvidas mais recorrentes entre contribuintes diz respeito à forma correta de declarar bens após o divórcio. A partilha do patrimônio exige atenção redobrada, já que erros no preenchimento podem levar a inconsistências com a Receita Federal. Após a formalização da separação, cada ex-cônjuge deve informar na declaração apenas os bens e valores que ficaram sob sua titularidade. A divisão do patrimônio segue, em regra, o regime de bens adotado durante o...